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Assuntos Jurídicos - Terça-feira, 17 de Março de 2020

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ITATINGA AVANÇA NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA


ITATINGA AVANÇA NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Através de um Termo de Convênio e Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Itatinga e a Associação Educacional do Vale do Jurumirim – Faculdade Eduvale de Avaré, alunos do curso de Arquitetura e Urbanismo estiveram no último final de semana no município de Itatinga com objetivo de acelerar promover levantamentos visando a regularização fundiária na área central da cidade.

Além da parceria com a Faculdade Eduvale, o município também já conta com convênio junto ao Governo do Estado de São Paulo, através do “Programa Cidade Legal”, que atualmente atua exclusivamente no bairro Vila São Domingos.

Os alunos coordenados pelo Professor João Felipe Almeida Lança e pela monitora Maria Eduarda Cardoso Miguel, foram acompanhados pelo servidor Gabriel Guazzelli Valerio e pela Engenheira Civil Sirlene Aparecida Thomé Vieira de Camargo, responsáveis pelo Programa no município de Itatinga, onde realizaram a campo e em diversas quadras centrais levantamentos topográficos e medição dos imóveis, tudo com objetivo de promover regularização fundiária através da lei federal nº 13.465 de 11 de julho de 2.017.

O Município possui ainda três outros núcleos a promover regularização, que são o Distrito de Lobo, Bairro do Engenheiro Serra, além de uma pequena parcela do Núcleo Vila Prete, tendo como meta a regularização de 100% dos imóveis após a conclusão dos trabalhos.

Vale lembrar que o processo de regularização fundiária tem um caráter social importantíssimo, pois quando concluído, o imóvel é incorporado formalmente ao município e abre a possibilidade para o proprietário registrar em cartório o título de propriedade em seu nome como titular do domínio do imóvel, o que facilita eventual transmissão a título de herança e a venda do bem, podendo ainda utilizar do imóvel como garantia para contrair empréstimos e créditos até mesmo para melhorias do próprio imóvel.

Para o prefeito João Bosco Borges, a parceria com a Faculdade Eduvale é de grande valia, pois auxilia sobremaneira os trabalhos do cadastro imobiliário do município, além de proporcionar aos estudantes a possibilidade de ver na prática o exercício da profissão, além de servir também de horas técnicas complementares obrigatórias pela grade curricular da faculdade. 

 

 

 

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